Termos de Uso

Plataforma TattooPop | Marketplace SaaS para Serviços de Tatuagem

Versão: 1.1 | Atualizado em: 11 de junho de 2026

Jurisdição: Brasil - LGPD (Lei nº 13.709/2018) | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) | Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) | Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

TattooPop Ltda | CNPJ 52.755.693/0001-26 | NIRE 31214578939

LEITURA OBRIGATÓRIA ANTES DE USAR A PLATAFORMA:

Estes Termos constituem contrato vinculante entre você e a TattooPop. Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e a Politica de Privacidade" durante o cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui contidas. Caso não concorde com qualquer cláusula, não prossiga com o cadastro e cesse imediatamente o uso da Plataforma.

1. Das Partes e Aceitação

1.1 - Estes "Termos de Uso":

Constituem contrato vinculante entre você ("Usuário") e a TATTOOPOP LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.755.693/0001-26, NIRE 31214578939, Protocolo JUCEMG nº 23/601.370-0, com sede na Rua Quatorze, nº 97, Bairro Milanês, Contagem/MG, CEP 32.143-150 ("TattooPop", "nós" ou "Plataforma").

1.2 O acesso e o uso da plataforma TattooPop:

Seja pelo aplicativo móvel ("App") disponivel para iOS e Android, seja pelo endereço eletrônico www.tattoopop.com.br estão condicionados à aceitação ativa e expressa destes Termos, formalizada pelo clique no botão de confirmação apresentado durante o fluxo de cadastro, acompanhado do registro automático de data, hora e versão aceita.

1.3 - Estes termos integram:

De forma conjunta e indissociável, os seguintes documentos, todos disponiveis na Plataforma:

• Politica de Privacidade e Tratamento de Dados;
• Politica de Conteúdo e Conduta;
• Politica de Pagamento, Reembolso e Chargeback;
• Politica de Entrega e Cancelamento;
• Política de Cookies.

Nota ao Usuário: Os Termos de Marketplace e Intermediação, aplicáveis especificamente à relação com Artistas Autônomos e Estúdios cadastrados como prestadores de serviço, serão disponibilizados em versão própria até o lançamento da funcionalidade de agendamento com pagamento integrado. Até lá, as regras de intermediação aplicáveis constam do presente documento e do Contrato para Artistas e Estúdios Parceiros.

1.4 Vedação absoluta de uso por menores de 18 anos

O acesso e o uso da Plataforma são vedados a menores de 18 (dezoito) anos, sem exceção.

§ 1º A tatuagem é procedimento invasivo, irreversível e com implicações diretas à saúde, submetido às normas do ECA (Lei nº 8.069/1990) e às resoluções sanitárias aplicáveis. A declaração falsa de maioridade pelo Usuário, ou por seu representante legal, implica: (i) cancelamento imediato da conta; (ii) responsabilidade civil do responsável legal pelo menor; e (iii) eventual responsabilização penal, conforme o caso.

§ 2º A TattooPop poderá implementar mecanismos adicionais de verificação de idade a qualquer tempo, sem que isso represente alteração material destes Termos.

ATENÇÃO: A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é vedada. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara expressamente ter 18 anos ou mais.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicativos móveis (iOS e Android), interfaces web e serviços digitais operados pela TattooPop, destinados à intermediação tecnológica entre Artistas Autônomos/Estúdios e Clientes no segmento de serviços de tatuagem.
• Artista Autônomo: pessoa física que exerce atividade de tatuagem de forma independente e se cadastra na Plataforma para oferecer e divulgar seus serviços, sem vínculo empregaticio com a TattooPop.
• Estúdio: pessoa juridica ou MEI que explora o segmento de tatuagem e se cadastra na Plataforma em nome do estabelecimento, podendo associar um ou mais profissionais ao seu perfil.
• Artista/Estúdio: denominação coletiva que abrange tanto Artistas Autônomos quanto Estúdios, quando a distinção entre as categorias não for relevante para a disposição em questão.
• Cliente: pessoa física, com 18 anos completos ou mais, que se cadastra na Plataforma para buscar, visualizar, avaliar e agendar serviços de tatuagem com Artistas/Estúdios.
• Usuário: denominação coletiva que abrange todos os perfis de acesso a Plataforma, incluindo Artistas Autônomos, Estúdios e Clientes.
• Conta: perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a credenciais de acesso exclusivas e intransferíveis.
• Assinatura: modalidade de contratação remunerada, disponivel exclusivamente para Artistas/Estúdios, que concede acesso às funcionalidades profissionais da Plataforma mediante pagamento de mensalidade ou anuidade, nos termos do Plano contratado.
• Plano: conjunto de funcionalidades e condições comerciais associadas a cada nivel de Assinatura disponivel para Artistas/Estúdios na Plataforma.
• Agendamento: compromisso formalizado por meio da Plataforma entre um Cliente e um Artista/Estúdio para a realização de um Serviço de Tatuagem, intermediado pela TattooPop, sem que esta figure como parte no contrato de prestação de serviços subjacente.
• Serviço de Tatuagem: o procedimento de tatuagem contratado diretamente entre Artista/Estúdio e Cliente, executado presencialmente fora do ambiente digital da Plataforma, sob inteira responsabilidade do Artista/Estúdio.
• Conteúdo: imagens (incluindo fotografias de tatuagens realizadas e designs/flashes), textos, avaliações, videos, portfólios e quaisquer outros materiais publicados por Usuários na Plataforma.
• Política de Privacidade: documento específico que descreve como a TattooPop coleta, trata, armazena e compartilha dados pessoais dos Usuários, disponivel na Plataforma e integrante destes Termos.
• DPO: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atender requisições de titulares e zelar pelo cumprimento da LGPD na TattooPop, cujo contato é o e-mail privacidade@tattoopop.com.br.
• MVP: Produto Minimo Viável da Plataforma TattooPop, correspondente ao conjunto de funcionalidades disponibilizadas na fase de lançamento descrita nestes Termos.

3. Natureza dos Serviços - A TattooPop como Intermediadora

3.1 Objeto da Plataforma

A TattooPop é uma plataforma de intermediação tecnológica no segmento de serviços de tatuagem, cujo objeto social registrado, conforme CNAE 74.90-1/04, é a intermediação e o agenciamento de serviços e negócios em geral.

3.2 - Funcionalidades disponíveis no MVP

Na fase de lançamento do MVP, a Plataforma disponibiliza as seguintes funcionalidades:

• Busca e descoberta de Artistas/Estúdios por localização, estilo e disponibilidade;
• Visualização de portfólios e perfis profissionais de Artistas/Estúdios;
• Agendamento de Serviços de Tatuagem;
• Sistema de avaliações mútuas entre Clientes e Artistas/Estúdios;
• Ferramentas de gestão de agenda para Artistas/Estúdios assinantes.

Novas funcionalidades poderão ser incorporadas à Plataforma a qualquer tempo, mediante atualização destes Termos nos termos da Cláusula 10.

3.3 - A TattooPop NÃO é prestadora de serviços de tatuagem

A TattooPop não é fornecedora, prestadora, parceira solidária ou subcontratada dos Serviços de Tatuagem oferecidos pelos Artistas/Estúdios. Os Serviços de Tatuagem são prestados exclusivamente pelos Artistas/Estúdios, que atuam de forma autônoma e independente, definindo livremente seus preços, horários, técnicas e condições de atendimento, sem qualquer relação de subordinação, exclusividade ou dependência em relação à TattooPop.

3.4 - Ausência de vínculo empregatício

A relação entre a TattooPop e os Artistas/Estúdios cadastrados é estritamente de natureza comercial e tecnológica, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de emprego, parceria societária ou prestação de serviço em regime de subordinação, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de qualquer outra norma trabalhista aplicável.

3.5 - Responsabilidade sanitária exclusiva do Artista/Estúdio

O cumprimento integral das normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis à execução de serviços de tatuagem incluindo, mas não se limitando, à RDC ANVISA nº 56/2009 e às legislações sanitárias locais vigentes - é obrigação exclusiva do Artista/Estúdio. A TattooPop não fiscaliza, não certifica e não se responsabiliza pelo cumprimento dessas normas pelos Artistas/Estúdios cadastrados.

3.6 - Modelo de remuneração da Plataforma

No modelo atual de MVP, a TattooPop é remunerada exclusivamente por meio das Assinaturas pagas pelos Artistas/Estúdios pelo acesso às funcionalidades profissionais da Plataforma. O acesso à Plataforma para Clientes é gratuito. A relação contratual de prestação dos Serviços de Tatuagem e seus respectivos valores são definidos diretamente entre Artista/Estúdio e Cliente, sem que a TattooPop figure como parte nessa relação comercial.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos Gerais de Cadastro

Para criar uma Conta na Plataforma, o Usuário deve:

• a) Ser pessoa fisica com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• b) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro;
• c) Manter os dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do uso da Plataforma;
• d) Dispor de endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativos para fins de verificação de identidade e comunicação.

4.2 - Requisitos Específicos para Artistas/Estúdios

Além dos requisitos gerais, Artistas/Estúdios devem:

• a) Apresentar documentação válida (CPF/CNPJ ativo) para validação cadastral pela TattooPop;
• b) Declarar estar em conformidade com as normas sanitárias vigentes aplicáveis à execução de serviços de tatuagem no município de operação;
• c) Contratar um Plano de Assinatura ativo para acesso às funcionalidades profissionais da Plataforma;
• d) Informar e manter atualizados os dados bancários necessários para operações financeiras na Plataforma.

§ 1º A TattooPop reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer tempo para fins de verificação de identidade (KYC Know Your Customer), podendo suspender o perfil do Artista/Estúdio até a apresentação dos documentos solicitados.

§ 2º O cadastro de Artistas/Estúdios está sujeito à análise e aprovação pela TattooPop, que poderá concluir o processo em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da documentação completa. Durante esse período, o perfil poderá permanecer em modo de revisão, sem acesso pleno às funcionalidades profissionais.

4.3 - Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A TattooPop não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

§ único Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou comprometimento de segurança da Conta, o Usuário deve notificar a TattooPop imediatamente pelo e-mail seguranca@tattoopop.com.br, podendo também utilizar o canal de segurança disponível na Plataforma.

4.4 - Suspensão e Encerramento de Conta

A TattooPop reserva-se o direito de aplicar medidas graduais em face de Usuários que violem estes Termos, observada a seguinte gradação:

• I - Advertência formal: notificação ao Usuário descrevendo a infração identificada e o prazo para regularização, quando cabível;
• II - Suspensão temporária: bloqueio do acesso à Conta pelo prazo necessário à apuração dos fatos ou à regularização pelo Usuário, assegurado o direito de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
• III - Encerramento definitivo da Conta: aplicável nos casos de: (a) reincidência após advertência ou suspensão; (b) fraude comprovada; (c) prática de atos ilícitos por meio da Plataforma; (d) violação de normas sanitárias que resulte em danos a terceiros; (e) descumprimento grave e i e imediato de normas de conduta previstas nestes Termos.

§ 1° Nos casos de encerramento definitivo por infração grave (itens c, d e e do inciso III), a TattooPop poderá proceder ao bloqueio imediato da Conta, sem necessidade de advertência prévia, assegurado ao Usuário o direito de apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 2º Em caso de encerramento da Conta de Artista/Estúdio com Assinatura ativa, será realizado o reembolso proporcional ao periodo remanescente do Plano, calculado pro rata die, exceto nas hipóteses de encerramento por infração grave.

4.5 - Recuperação de Conta

O Usuário que perder acesso à sua Conta poderá solicitar recuperação por meio dos mecanismos de redefinição de senha disponíveis na Plataforma ou pelo e-mail conta@tattoopop.com.br, mediante confirmação de identidade por meio dos dados cadastrais previamente informados.

5. Obrigações dos Usuários

5.1 Obrigações Gerais de Todos os Usuários

São obrigações de todos os Usuários da Plataforma:

• 1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e na legislação aplicável;
• 2. Não praticar atos fraudulentos, enganosos, abusivos ou que possam prejudicar outros Usuários, terceiros ou a TattooPop;
• 3. Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura tecnológica ou ao código-fonte da Plataforma;
• 4. Não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar, coletar ou indexar dados da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da TattooPop;
• 5. Não criar múltiplas Contas com o objetivo de burlar suspensões, restrições ou penalidades aplicadas pela TattooPop;
• 6. Cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas de proteção ao consumidor, sanitárias e de proteção de dados.

5.2 - Obrigações Específicas dos Artistas/Estúdios

São obrigações adicionais dos Artistas/Estúdios cadastrados:

• 1. Manter o portfólio atualizado e fidedigno, publicando exclusivamente trabalhos próprios, devidamente autorizados pelos respectivos clientes retratados;
• 2. Obter e manter autorização expressa de uso de imagem de todos os clientes cujas fotografias de tatuagem sejam publicadas no perfil da Plataforma, nos termos do art. 20 do Código Civil e do art. 7º, VIII, da LGPD;
• 3. Garantir que os designs e flashes publicados são de autoria própria ou que possuem as licenças necessárias para exploração comercial, respondendo integralmente por eventuais violações de direitos autorais de terceiros;
• 4. Informar previamente ao Cliente, de forma clara e acessível, todas as informações relevantes sobre o procedimento, incluindo técnicas utilizadas, riscos inerentes, cuidados pós-tatuagem e precauções de saúde;
• 5. Cumprir integralmente a RDC ANVISA nº 56/2009 e as demais normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis à execução de serviços de tatuagem no local de prestação;
• 6. Manter alvará sanitário e documentação de funcionamento atualizados, disponibilizando-os à TattooPop sempre que solicitado;
• 7. Manter informações de precificação atualizadas no perfil, podendo indicar preços fixos, faixas de valor ou disponibilidade por consulta, vedada a omissão total de informações de preço;
• 8. Não cancelar agendamentos de forma reiterada ou sem justificativa adequada, sob pena de penalidades previstas na Política de Entrega e Cancelamento.

5.3 Obrigações da TattooPop

São obrigações da TattooPop perante os Usuários:

• 1. Manter a Plataforma operacional e acessivel, com disponibilidade minima de 95% (noventa e cinco por cento) mensurada mensalmente, excluídas as janelas de manutenção programada;
• 2. Notificar os Usuários sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por e-mail ou notificação na Plataforma;
• 3. Disponibilizar canais de suporte com prazo de primeira resposta de até 3 (três) dias úteis para demandas gerais e de até 15 (quinze) dias corridos para requisições relacionadas à LGPD;
• 4. Manter o perfil ativo e o portfólio acessível durante toda a vigência da Assinatura do Artista/Estúdio, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas nestes Termos;
• 5. Notificar o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações que afetem condições comerciais da Assinatura;
• 6. Garantir o tratamento adequado dos dados pessoais dos Usuários, nos termos da Politica de Privacidade e da LGPD.

6. Conteúdo do Usuário

6.1 - Todo Conteúdo publicado pelo Usuário

Na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade. Ao publicar Conteúdo, o Usuário declara e garante que:

• a) É o autor original ou titular de todos os direitos sobre o Conteúdo publicado, ou possui todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para sua publicação;
• b) O Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, direitos de imagem, direitos de privacidade e direitos de propriedade intelectual;
• c) O Conteúdo não é ilícito, ofensivo, discriminatório, pornográfico, que incite violência ou ódio, ou contrário à ordem pública e às normas aplicáveis;
• d) Obteve autorização expressa de todas as pessoas identificáveis nas imagens publicadas, especialmente fotografias de tatuagens realizadas em clientes.

6.2 - Licença de uso de Conteúdo pela TattooPop

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à TattooPop uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, pelo prazo de vigência da Conta, para:

• a) Exibir e reproduzir o Conteúdo dentro da Plataforma;
• b) Utilizar o Conteúdo em materiais de divulgação e marketing da TattooPop nos seus próprios canais institucionais (site, redes sociais oficiais, materiais promocionais), com indicação de autoria quando aplicável.

§ 1º A licença concedida nesta cláusula não inclui o direito de sublicenciar o Conteúdo a terceiros, nem de utilizá-lo para finalidades diversas das descritas acima.

§ 2º A licença não implica, em nenhuma hipótese, cessão ou transferência de direitos autorais do Usuário sobre o Conteúdo publicado. A TattooPop não reivindica propriedade sobre os designs, flashes ou obras artisticas de autoria dos Artistas/Estúdios.

§ 3º Após o encerramento da Conta, a TattooPop terá prazo de até 30 (trinta) dias para remover o Conteúdo do Usuário da Plataforma. Conteúdo já publicado em materiais de terceiros (como publicações em redes sociais) onde a remoção não seja tecnicamente viável não será exigível nesse prazo, mas a TattooPop não realizará novas publicações após o encerramento da Conta.

6.3 - Conteúdo com dados pessoais sensíveis

Tendo em vista que fotografias de tatuagens podem revelar, ainda que indiretamente, informações sensiveis dos retratados (como orientação sexual, religião, condições de saúde ou caracteristicas biométricas), é expressamente vedado ao Usuário publicar imagens que permitam a identificação de terceiros sem que estes tenham concedido autorização expressa para a finalidade de divulgação na Plataforma.

§ único A TattooPop poderá remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que, a seu critério fundamentado, possa comprometer a privacidade ou os direitos de terceiros identificáveis, comunicando a remoção ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas.

6.4 - Moderação e remoção de Conteúdo

A TattooPop reserva-se o direito de remover, sem necessidade de aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos, a Política de Conteúdo e Conduta ou a legislação aplicável. Nas demais hipóteses, o Usuário será notificado sobre a remoção em até 48 (quarenta e oito) horas, podendo apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

7. Avaliações e Reputação

7.1 - A Plataforma permite que Clientes

Avaliem Artistas/Estúdios e que Artistas/Estúdios avaliem Clientes após a conclusão de um Agendamento. As avaliações devem ser honestas, objetivas e baseadas exclusivamente em experiências reais verificadas na Plataforma.

7.2 - Condutas vedadas

São expressamente vedadas as seguintes condutas em relação ao sistema de avaliações:

• a) Publicação de avaliações por pessoa que não tenha efetivamente realizado o Agendamento avaliado;
• b) Criação, compra ou organização de avaliações falsas ou manipuladas;
• c) Pressão, coerção ou oferecimento de vantagens a outros Usuários para a publicação de avaliações positivas;
• d) Publicação de avaliações que contenham dados pessoais de terceiros, conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou contrário às normas de conduta da Plataforma;
• e) Avaliações relacionadas a fatores alheios ao serviço efetivamente prestado (ex.: aparência física do profissional, preferências pessoais sem relação com o serviço).

7.3 Remoção de avaliações

A TattooPop poderá remover avaliações nas seguintes hipóteses:

• a) Violação de qualquer das vedações previstas na Cláusula 7.2;
• b) Conteúdo que viole a Política de Conteúdo e Conduta;
• c) Decisão judicial ou administrativa determinando a remoção;
• d) Identificação fundamentada de manipulação do sistema de avaliações.

7.4 - Direito de contestação pelo Artista/Estúdio

O Artista/Estúdio que identificar avaliação que entenda violar estas regras poderá solicitar análise à TattooPop por meio do e-mail suporte@tattoopop.com.br, indicando o número do Agendamento e os fundamentos da contestação. A TattooPop analisará a solicitação em até 10 (dez) dias úteis, podendo manter, remover ou solicitar a revisão da avaliação, comunicando a decisão ao Usuário.

§ único O Artista/Estúdio poderá exercer o direito de resposta à avaliação diretamente na Plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados de sua publicação, por meio de campo específico vinculado à avaliação contestada.

7.5 - Encerramento de conta e avaliações

Em caso de encerramento de Conta por solicitação do próprio Usuário, as avaliações por ele publicadas e as avaliações recebidas serão anonimizadas em até 30 (trinta) dias. Em caso de encerramento por infração grave, a TattooPop decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou remoção das avaliações.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Responsabilidade pelo Serviço de Tatuagem

A TattooPop não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade, adequação técnica ou pelo resultado dos Serviços de Tatuagem realizados pelos Artistas/Estúdios, incluindo, sem limitação:

• a) Insatisfação estética com o resultado da tatuagem;
• b) Reações alérgicas, infecções, queloides ou outros efeitos adversos decorrentes do procedimento;
• c) Descumprimento de normas sanitárias pelo Artista/Estúdio;
• d) Falhas na prestação do serviço ou no cumprimento do Agendamento pelo Artista/Estúdio.

8.2 - Disponibilidade da Plataforma

A TattooPop não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Eventos de indisponibilidade não programada não geram direito a indenização ou ressarcimento, ressalvados os casos de descumprimento do SLA minimo estabelecido na Cláusula 5.3.

8.3 Limitação de responsabilidade perante Clientes

Considerando que o acesso à Plataforma é gratuito para Clientes, a responsabilidade total da TattooPop por danos diretos decorrentes exclusivamente de falhas da Plataforma limita-se a R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, observados os limites da legislação aplicável.

8.4 Limitação de responsabilidade perante Artistas/Estúdios

A responsabilidade total da TattooPop perante Artistas/Estúdios assinantes, em qualquer hipótese decorrente de falhas da Plataforma, limita-se ao valor total das mensalidades de Assinatura pagas nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

8.5 - Exclusão de responsabilidade por danos indiretos

Até o limite máximo permitido pela legislação brasileira aplicável, a TattooPop não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

8.6 - Responsabilidade por violação de dados pessoais

As limitações previstas nesta Seção não se aplicam a danos decorrentes de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais dos Usuários, hipótese em que a responsabilidade da TattooPop será apurada nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e das regulamentações da ANPD, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Ressalva imperativa: Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da TattooPop nos casos de: (i) dolo ou culpa grave; (ii) violações ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) danos a dados pessoais de titulares; ou (iv) quaisquer outras situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja vedada pela legislação brasileira vigente.

9. Propriedade Intelectual

9.1 - Ativos da TattooPop

Todos os elementos da Plataforma incluindo, sem limitação, a marca "TattooPop", logotipos, identidade visual, trade dress, software, código-fonte, algoritmos, base de dados, arquitetura de sistema, textos, layouts, interfaces (web e mobile) e funcionalidades - são de titularidade exclusiva da TattooPop ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/98 (Software) e pelas demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.

§ único A base de dados de Usuários, comportamentos de navegação, preferências e interações na Plataforma constitui ativo estratégico e de propriedade intelectual da TattooPop, protegido pela Lei de Direitos Autorais (art. 7º, XIII) e pela LGPD, vedada qualquer extração, cópia ou utilização não autorizada.

9.2 Vedações ao Usuário

É vedado ao Usuário:

• a) Reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, publicar ou usar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da TattooPop;
• b) Utilizar a marca "TattooPop", seus logotipos ou identidade visual em qualquer contexto sem autorização expressa;
• c) Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte do software da Plataforma.

9.3 - Propriedade intelectual dos Artistas/Estúdios

A TattooPop reconhece expressamente que os designs, flashes, artes e obras autorais criadas pelos Artistas/Estúdios e publicadas na Plataforma como portfólio são de propriedade intelectual exclusiva de seus autores, protegidas pela Lei nº 9.610/98.

§ 1º A licença concedida à TattooPop nos termos da Cláusula 6.2 é restrita ao uso pela própria TattooPop em seus canais institucionais e não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou compartilhamento de direitos autorais sobre as obras.

§ 2º A TattooPop não reivindica co-titularidade sobre qualquer obra criada pelos Artistas/Estúdios antes ou durante o periodo de uso da Plataforma, ressalvado o disposto no Acordo de Cotistas da TattooPop para os sócios da empresa.

9.4 - Responsabilidade por designs com elementos de terceiros

O Usuário que publicar na Plataforma Conteúdo que incorpore elementos protegidos por direitos autorais de terceiros (personagens, marcas, obras de arte, logos) é integralmente responsável por obter as licenças e autorizações necessárias. O Usuário obriga-se a indenizar e manter a TattooPop indene de quaisquer reclamações, custas judiciais ou extrajudiciais e condenações decorrentes de violação de direitos de terceiros relacionada ao Conteúdo por ele publicado.

9.5 - Procedimento de notificação e retirada (take-down)

Titulares de direitos autorais ou de propriedade industrial que identificarem violação de seus direitos na Plataforma poderão notificar a TattooPop pelo e-mail juridico@tattoopop.com.br, informando: (i) identificação do titular do direito; (ii) descrição da obra ou ativo protegido; (iii) localização do conteúdo infrator na Plataforma; (iv) prova de titularidade; e (v) declaração de boa-fé. A TattooPop analisará a notificação em até 10 (dez) dias úteis e, se procedente, providenciará a remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

10. Vigência, Alterações e Rescisão

10.1 Estes Termos

Entram em vigor na data indicada no cabeçalho e vigorarão por prazo indeterminado.

10.2 - Alterações dos Termos

A TattooPop pode modificar estes Termos a qualquer tempo, observadas as seguintes regras de notificação:

• a) Alterações de natureza comercial que afetem preços, planos de assinatura, funcionalidades incluídas, regras de cancelamento ou reembolso: notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma;
• b) Alterações de natureza editorial ou formal que não afetem direitos ou obrigações das partes: notificação com antecedência minima de 15 (quinze) dias, por aviso na Plataforma.

§ 1º O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação aplicável implica aceitação tácita das alterações.

§ 2º Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá cancelar sua Conta sem incidência de multa ou penalidade, desde que o faça antes do término do prazo de notificação aplicável. Para Artistas/Estúdios assinantes, será realizado o reembolso proporcional ao período remanescente da Assinatura, calculado pro rata die.

10.3 - Cancelamento de Assinatura por Artistas/Estúdios

O Artista/Estúdio assinante poderá cancelar sua Assinatura a qualquer tempo, observando:

• a) O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do próximo ciclo de cobrança para evitar a renovação automática;
• b) Não há multa por cancelamento antecipado, salvo em Planos com desconto vinculado a prazo minimo de permanência expressamente indicado no momento da contratação;
• c) Após o cancelamento, o perfil e o portfólio do Artista/Estúdio permanecerão acessíveis até o término do periodo já pago, sendo desativados ao final desse período;
• d) Os dados cadastrais e histórico de Agendamentos serão retidos pelo prazo minimo exigido pela legislação aplicável, conforme Politica de Privacidade.

10.4 Encerramento de Conta pelo Cliente

O Cliente pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail conta@tattoopop.com.br ou pela funcionalidade de exclusão de conta disponível na Plataforma. O encerramento não afeta Agendamentos em andamento, avaliações já publicadas (que serão anonimizadas nos termos da Cláusula 7.5) ou obrigações financeiras pendentes.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1 - Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas laws da República Federativa do Brasil.

11.2 Foro para Clientes (pessoas físicas - relação de consumo)

Para Clientes pessoas físicas, nas hipóteses em que a relação seja qualificada como de consumo nos termos do CDC, fica assegurado o direito de ajuizamento de ação no foro do domicilio do Consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Subsidiariamente, fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG.

11.3 - Foro para Artistas/Estúdios (relação comercial B2B)

Para Artistas/Estúdios pessoas jurídicas, com os quais a relação é de natureza estritamente comercial e não sujeita ao CDC, fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.4 - Mediação prévia para conflitos B2B

Antes do ajuizamento de qualquer ação judicial relativa à relação entre a TattooPop e Artistas/Estúdios, as partes comprometem-se a submeter o conflito a tentativa de mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal de uma das partes à outra. Não resolvido o conflito nesse prazo, fica livre o ajuizamento da ação perante o foro eleito.

11.5 Resolução de conflitos de baixo valor

Conflitos entre Clientes e a TattooPop de valor inferior a 20 (vinte) salários minimos poderão ser submetidos aos Juizados Especiais Cíveis competentes, na forma da Lei nº 9.099/1995, independentemente das demais previsões desta cláusula.

12. Contato

Os Usuários podem contatar a TattooPop pelos canais abaixo, observados os prazos de resposta indicados:

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